O Consell deu luz verde ao projecto de Lei de Protecção e Gestão da Costa Valenciana, que tem como principal objectivo garantir a gestão integral e sustentável do litoral da Comunidade Valenciana. Após a sua aprovação em Sessão Plenária, a iniciativa será enviada ao Les Corts Valencianes para o correspondente debate e votação.
Os regulamentos procuram estabelecer uma gestão eficaz da costa valenciana, preservando os seus valores naturais e culturais, além de prevenir riscos, especialmente os relacionados com as alterações climáticas. Propõe-se também conservar e melhorar o património cultural das zonas costeiras, bem como proteger os centros urbanos e as cidades costeiras tradicionais.
Entre as competências da Comunidade Valenciana estão o ordenamento costeiro, a pesca em águas interiores e a aquicultura. Neste quadro, a lei estabelece que Les Corts será responsável pela criação dos instrumentos regulamentares necessários para um planeamento adaptado às características únicas da costa valenciana. Este regulamento também procura dar segurança jurídica às atividades costeiras, substituindo regulamentos anteriores que não garantiam a estabilidade necessária.
Princípios fundamentais da lei
A futura norma baseia-se em princípios de proteção e melhoria ambiental, juntamente com a reorganização paisagística do litoral. Tem por finalidade regular o uso e a conservação do litoral, promovendo a compatibilização entre as atividades económicas e a preservação do ambiente natural.
Entre seus objetivos estão:
- Regular o território costeiro desde o mar até aos limites territoriais.
- Compatibilizar a proteção dos valores naturais com o desenvolvimento económico.
- Abordar a regressão costeira através de ferramentas de proteção específicas.
- Incluir os municípios costeiros na gestão costeira, dando-lhes participação activa nas decisões.
Estrutura e conteúdo da norma
A lei é composta por 59 artigos distribuídos em diversos capítulos, além de sete dispositivos adicionais, sendo três transitórios, um revogatório e quatro finais. Estas orientações vão desde a distribuição de competências entre administrações até à regulamentação específica das praias e a um sistema de catalogação de acordo com o seu grau de urbanização.
Da mesma forma, a norma eleva a caráter jurídico as disposições básicas do Plano de Ação Territorial para Infraestruturas Verdes Costeiras (Pativel), estabelecendo os usos permitidos, proibidos e autorizáveis em cada zona costeira. Desta forma, garante-se maior clareza no planeamento e maior segurança jurídica, garantindo ao mesmo tempo flexibilidade na gestão do território.
Um dos desenvolvimentos mais notáveis é a proteção específica da Posidonia, espécie essencial nos ecossistemas marinhos, com a proibição geral de ancoragem de barcos nesta planta. Além disso, a norma reforça a proteção da biodiversidade e dos valores naturais essenciais do litoral.
Impulsionar a economia azul
A lei também visa promover a estratégia da economia azul na Comunidade Valenciana. Isto inclui o desenvolvimento sustentável e responsável dos recursos marinhos, garantindo benefícios económicos a longo prazo sem comprometer o ambiente.
Regime de inspeção e sanções
A parte final da norma estabelece um regime de fiscalização e sanções para equilibrar as atividades humanas com a proteção dos valores naturais do litoral. Está também prevista a criação de um inventário de terras costeiras degradadas e a delimitação de áreas para reorganização de espaços não recuperáveis.
Por último, as disposições adicionais incluem medidas de monitorização das resoluções estatais que possam afetar negativamente a costa valenciana, reforçando assim a autonomia da Comunidade Valenciana na gestão da sua costa.